Enunciado
Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica.
- B.A ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.
- C.A prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
- D.O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
- E.A repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D reproduz o conceito legal de superendividamento: impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer seu mínimo existencial.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, pois a proteção contra o superendividamento no CDC se refere ao consumidor pessoa natural, não à pessoa jurídica. B) Errada, pois a ausência injustificada de credor à audiência conciliatória pode acarretar suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora. C) Errada, porque as normas de prevenção e tratamento do superendividamento não se aplicam a dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé nem à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. E) Errada, pois a repactuação de dívidas pode ocorrer também por mecanismos consensuais e administrativos, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, não sendo procedimento exclusivamente judicial.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, pois a proteção contra o superendividamento no CDC se refere ao consumidor pessoa natural, não à pessoa jurídica. B) Errada, pois a ausência injustificada de credor à audiência conciliatória pode acarretar suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora. C) Errada, porque as normas de prevenção e tratamento do superendividamento não se aplicam a dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé nem à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. E) Errada, pois a repactuação de dívidas pode ocorrer também por mecanismos consensuais e administrativos, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, não sendo procedimento exclusivamente judicial.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, arts. 54-A, § 1º e § 3º, 104-A e 104-C, incluídos pela Lei nº 14.181/2021.