Enunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor. De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do EREsp 670.117/PB, não é abusiva (ou seja, não é nula) a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves (os chamados "juros no pé") em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção sob o regime de incorporação imobiliária.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria o entendimento do STJ ao afirmar que a cláusula que prevê a cobrança de juros antes da entrega das chaves seria nula de pleno direito, quando, na verdade, tal previsão contratual é considerada legítima e legal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria o entendimento do STJ ao afirmar que a cláusula que prevê a cobrança de juros antes da entrega das chaves seria nula de pleno direito, quando, na verdade, tal previsão contratual é considerada legítima e legal.
Base legal
Jurisprudência do STJ: EREsp 670.117/PB, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/06/2012.