Enunciado
Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.
Alternativas
- A.Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor.
- B.São inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.
- C.A manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor.
- D.Na hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno.
- E.O exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A garantia legal decorre diretamente da lei e é obrigatória, independentemente de termo escrito; já a garantia contratual é complementar e facultativa, sendo concedida por liberalidade do fornecedor, nos termos do CDC.
Por que as demais estão erradas: B) Está incorreta porque o CDC não proíbe toda e qualquer cláusula que limite direitos do consumidor; a vedação recai sobre cláusulas abusivas, especialmente as que impossibilitem, exonere ou atenuem indevidamente a responsabilidade do fornecedor ou impliquem renúncia de direitos. C) Está incorreta porque as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos, pré-contratos e documentos equivalentes vinculam o fornecedor, conforme o art. 48 do CDC. D) Está incorreta porque, no exercício do direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, sem desconto de despesas de frete ou correspondência de retorno, conforme entendimento do STJ. E) Está incorreta porque, nos contratos conexos, o exercício do direito de arrependimento no contrato principal ou no contrato de crédito implica a resolução de pleno direito do contrato conexo, preservando a efetividade da proteção ao consumidor.
Por que as demais estão erradas: B) Está incorreta porque o CDC não proíbe toda e qualquer cláusula que limite direitos do consumidor; a vedação recai sobre cláusulas abusivas, especialmente as que impossibilitem, exonere ou atenuem indevidamente a responsabilidade do fornecedor ou impliquem renúncia de direitos. C) Está incorreta porque as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos, pré-contratos e documentos equivalentes vinculam o fornecedor, conforme o art. 48 do CDC. D) Está incorreta porque, no exercício do direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, sem desconto de despesas de frete ou correspondência de retorno, conforme entendimento do STJ. E) Está incorreta porque, nos contratos conexos, o exercício do direito de arrependimento no contrato principal ou no contrato de crédito implica a resolução de pleno direito do contrato conexo, preservando a efetividade da proteção ao consumidor.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, arts. 48, 49, 50 e 51. STJ, entendimento de que, no direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, as despesas de envio e retorno do produto não podem ser repassadas ao consumidor, devendo ser suportadas pelo fornecedor como risco da atividade econômica.