Enunciado
Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
- B.O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.
- C.Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.
- D.Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C é a correta porque reflete o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os descontos em folha de pagamento (empréstimos consignados) devem ser limitados a 30% dos vencimentos líquidos do trabalhador ou aposentado. Essa limitação visa garantir a preservação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a natureza alimentar dos proventos. A alternativa A está incorreta, pois comprometer 70% da renda é considerado abusivo, independentemente de os contratos serem com instituições diferentes. A alternativa B erra ao afirmar que o limite seria a metade (50%) da aposentadoria. Por fim, a alternativa D é incorreta porque não existe previsão legal que exija a anuência ou assinatura conjunta de um familiar para que um idoso contrate empréstimos, e o limite jurisprudencial não é de 20%.
Base legal
A fundamentação baseia-se na jurisprudência pacificada do STJ (a exemplo do REsp 1.186.965/RS e de diversas outras decisões), que aplica o limite de 30% para descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, com o objetivo de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a proteção ao salário (art. 7º, X, da CF). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 51, inciso IV, veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) também incluiu no CDC (arts. 6º, XII, e 54-A) a garantia de preservação do mínimo existencial na concessão de crédito, reforçando a abusividade de descontos que comprometam a subsistência do consumidor.