Enunciado
Em relação à proteção contratual em favor do consumidor disciplinada na Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.os contratos de adesão escritos serão redigidos em term os claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor;
- B.são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor ao consumidor domiciliado no Brasil;
- C.não há abusividade na cláusula de um contrato de prestação de serviço de TV por assinatura que estabeleça prazo de carênc ia de 72 horas, a partir da purgação da mora, para restabelecimento do serviço, em caso de impontualidade das prestações mensais;
- D.as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação, sendo assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos;
- E.o consumidor não poderá, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a compe tente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva, pois tal legitimidade é conferida às entidades especificamente destinadas à defesa dos interesses e direitos dos consumidores. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 13
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E deve ser assinalada conforme o gabarito oficial da banca. Observa-se, contudo, que a literalidade do art. 51, § 4º, do CDC prevê que é facultado a qualquer consumidor ou entidade representativa requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação destinada à declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, nos contratos de adesão, o CDC exige fonte não inferior ao corpo 12, e não corpo 10, conforme art. 54, § 3º, do CDC.
B) A alternativa B não corresponde, de forma literal, a uma hipótese expressamente formulada nesses termos no rol do art. 51 do CDC; a nulidade decorre, em geral, de cláusulas incompatíveis com a proteção legal do consumidor.
C) A alternativa C está errada porque a estipulação de prazo excessivo ou desarrazoado para restabelecimento do serviço após a purgação da mora pode ser considerada abusiva, especialmente em serviço essencial ou de prestação continuada.
D) A alternativa D reproduz regras do art. 52, §§ 1º e 2º, do CDC, sobre limite da multa moratória a 2% e direito à liquidação antecipada com redução proporcional de juros e acréscimos, razão pela qual, em tese, reflete disposição legal.
E) A alternativa E é a opção indicada pelo gabarito oficial, embora haja ressalva relevante quanto ao teor do art. 51, § 4º, do CDC, que admite requerimento por qualquer consumidor ao Ministério Público.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, nos contratos de adesão, o CDC exige fonte não inferior ao corpo 12, e não corpo 10, conforme art. 54, § 3º, do CDC.
B) A alternativa B não corresponde, de forma literal, a uma hipótese expressamente formulada nesses termos no rol do art. 51 do CDC; a nulidade decorre, em geral, de cláusulas incompatíveis com a proteção legal do consumidor.
C) A alternativa C está errada porque a estipulação de prazo excessivo ou desarrazoado para restabelecimento do serviço após a purgação da mora pode ser considerada abusiva, especialmente em serviço essencial ou de prestação continuada.
D) A alternativa D reproduz regras do art. 52, §§ 1º e 2º, do CDC, sobre limite da multa moratória a 2% e direito à liquidação antecipada com redução proporcional de juros e acréscimos, razão pela qual, em tese, reflete disposição legal.
E) A alternativa E é a opção indicada pelo gabarito oficial, embora haja ressalva relevante quanto ao teor do art. 51, § 4º, do CDC, que admite requerimento por qualquer consumidor ao Ministério Público.
Base legal
Lei nº 8.078/1990, art. 54, § 3º; art. 52, §§ 1º e 2º; art. 51, caput e § 4º. O art. 51 disciplina a nulidade de cláusulas abusivas nos contratos de consumo, e o § 4º trata do requerimento ao Ministério Público para ajuizamento da ação cabível.