Enunciado
A respeito de proteção contratual, responsabilidade por vício do serviço e legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, assinale a opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
Alternativas
- A.respeito de proteção contratual, responsabilidade por vício do serviço e legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ. A Admite-se a responsabilização de buscadores da Internet pelos resultados de busca apresentados para fazer cessar o vínculo criado, nos seus bancos de dados, entre dados pessoais e os resultados que não guardam relevância para o interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.
- B.Sob o argumento da reciprocidade, é válida a imposição, pelo juiz, de cláusula penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, ante a premissa de que este é apenado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito.
- C.Pela sua especificidade, as normas previstas no CDC têm prevalência em relação àquelas previstas nos tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros pelo desvio de bagagem, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
- D.O município não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de servidores a ele vinculados, questionando a cobrança de tarifas bancárias de renovação de cadastro, uma vez que a proteção de direitos individuais homogêneos não está incluída em sua função constitucional.
- E.É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde em desfavor de microempresa com apenas dois beneficiários, em razão da inaplicabilidade das normas que regulam os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois o STJ admite, em situações excepcionais, a responsabilização/desindexação por provedores de busca para cessar a vinculação entre dados pessoais e resultados sem relevância pública atual, especialmente quando o conteúdo é eminentemente privado ou perdeu atualidade pelo decurso do tempo.
Por que as demais estão erradas:
A) É a alternativa correta, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre a possibilidade excepcional de desindexação em buscadores.
B) Está errada, pois não cabe ao juiz criar cláusula penal contra o fornecedor apenas por reciprocidade, sem previsão legal ou contratual, ainda que exista multa moratória em desfavor do consumidor.
C) Está errada, pois, no transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC quanto à limitação da responsabilidade por danos materiais, conforme o STF.
D) Está errada, pois o município possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus servidores, inclusive em matéria de cobrança de tarifas bancárias.
E) Está errada, pois a rescisão unilateral imotivada de plano coletivo empresarial com poucos beneficiários, como microempresa com apenas duas vidas, pode ser considerada abusiva, aplicando-se proteção análoga à dos planos individuais/familiares.
Por que as demais estão erradas:
A) É a alternativa correta, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre a possibilidade excepcional de desindexação em buscadores.
B) Está errada, pois não cabe ao juiz criar cláusula penal contra o fornecedor apenas por reciprocidade, sem previsão legal ou contratual, ainda que exista multa moratória em desfavor do consumidor.
C) Está errada, pois, no transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC quanto à limitação da responsabilidade por danos materiais, conforme o STF.
D) Está errada, pois o município possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus servidores, inclusive em matéria de cobrança de tarifas bancárias.
E) Está errada, pois a rescisão unilateral imotivada de plano coletivo empresarial com poucos beneficiários, como microempresa com apenas duas vidas, pode ser considerada abusiva, aplicando-se proteção análoga à dos planos individuais/familiares.
Base legal
CDC, arts. 6º, III e VI, 14, 18 a 20, 51 e 82; Lei 7.347/1985, art. 5º; STF, Tema 210 da repercussão geral, sobre prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal no transporte aéreo internacional; STJ, jurisprudência sobre desindexação excepcional em provedores de busca e legitimidade de entes públicos para ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos.