Enunciado
A sociedade empresária Calçados Novos Ltda. consultou você, como advogado(a), na qualidade de controladora dos dados pessoais de seus clientes. Isso porque há quantidade relevante de dados cujo término do tratamento já ocorreu, considerando o fim do período de tratamento. Contudo, a sociedade empresária tem a intenção de manter as informações históricas de seus clientes, para fins exclusivamente estatísticos, sem a necessidade de identificar pessoalmente os titulares de cada informação. Sobre a hipótese narrada, considerando o interesse do cliente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, em qualquer hipótese.
- B.A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, desde que ainda seja possível tratar os dados conforme a finalidade específica.
- C.A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, para seu uso exclusivo, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
- D.A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, desde que desnecessários ao alcance da finalidade específica almejada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata do descarte e da conservação de dados pessoais após o término do tratamento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Por que a alternativa C está correta?
A regra geral da LGPD é que os dados devem ser eliminados após o fim do tratamento. No entanto, o Art. 16 traz exceções onde a conservação é permitida. Uma dessas hipóteses é o uso exclusivo do controlador, desde que os dados sejam anonimizados (ou seja, percam a capacidade de identificar o indivíduo) e que o acesso por terceiros seja proibido. Isso atende perfeitamente ao desejo da empresa de manter dados para fins estatísticos sem identificar os clientes.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa C está correta?
A regra geral da LGPD é que os dados devem ser eliminados após o fim do tratamento. No entanto, o Art. 16 traz exceções onde a conservação é permitida. Uma dessas hipóteses é o uso exclusivo do controlador, desde que os dados sejam anonimizados (ou seja, percam a capacidade de identificar o indivíduo) e que o acesso por terceiros seja proibido. Isso atende perfeitamente ao desejo da empresa de manter dados para fins estatísticos sem identificar os clientes.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa A: Está incorreta porque a eliminação não é obrigatória em "qualquer hipótese"; a lei prevê exceções específicas para a conservação.
- Alternativa B: Está incorreta porque, se o tratamento já terminou, a finalidade específica original já foi exaurida. A conservação permitida para uso exclusivo exige a anonimização, o que esta alternativa não menciona.
- Alternativa D: Está incorreta porque, embora a desnecessidade para a finalidade original geralmente leve à eliminação, a empresa pode optar pela conservação para uso próprio estatístico sob a condição de anonimização, conforme previsto no inciso IV do Art. 16.
Base legal
Fundamento: Art. 16, inciso IV, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Segundo o art. 16, inciso IV da LGPD, após o término do tratamento, os dados pessoais podem ser conservados para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados, o que permite a manutenção de bases históricas para fins estatísticos sem violar a privacidade dos titulares.
Segundo o art. 16, inciso IV da LGPD, após o término do tratamento, os dados pessoais podem ser conservados para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados, o que permite a manutenção de bases históricas para fins estatísticos sem violar a privacidade dos titulares.