Enunciado
Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação como advogada no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a consumir no local. Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras informações requeridas pelo garçom, a saber: nome completo, data de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, endereço, e-mail e estado civil. Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao que o garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações, o cartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia consumir no local. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É válida a coleta de tais dados pelo bar, haja vista que foi requerido o consentimento expresso e destacado da consumidora.
- B.A coleta de tais dados pelo bar é regular, uma vez que não constituem dados pessoais sensíveis, o que inviabilizaria o seu tratamento.
- C.É válida a exigência de tais dados, pois trata-se de política da empresa, no caso do bar, não cabendo à consumidora questionar a forma de utilização dos mesmos .
- D.A exigência de tais dados viola o princípio da necessidade, pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades do tratamento de dados relativos ao funcionamento de um bar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) em uma situação cotidiana de consumo. O foco principal é o Princípio da Necessidade, também conhecido como minimização de dados.
Por que a alternativa (d) está correta?
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades. No caso de um bar, a coleta de dados como "nome dos pais", "estado civil" e "endereço" para a simples emissão de um cartão de consumo é manifestamente excessiva e desproporcional. O estabelecimento viola o princípio da necessidade ao condicionar o serviço ao fornecimento de dados que não são essenciais para a atividade fim.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): O consentimento não é um salvo-conduto para o descumprimento dos princípios da lei. Mesmo com consentimento, a coleta deve ser pertinente e não excessiva. Além disso, o consentimento deve ser livre, e condicionar o acesso ao local ao fornecimento de dados desnecessários vicia essa liberdade.
- Alternativa (b): Embora os dados citados não sejam classificados como "sensíveis" (como saúde ou religião), todos os dados pessoais estão sujeitos aos princípios da LGPD, incluindo a necessidade e a finalidade.
- Alternativa (c): Políticas de empresa não podem se sobrepor à lei federal. A autodeterminação informativa é um direito do titular, e o consumidor tem o direito legal de questionar a finalidade e a necessidade dos dados solicitados.
Base legal
Segundo o art. 6º, inciso III da LGPD, o princípio da necessidade determina que o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados. No caso em tela, a exigência de dados como filiação e estado civil para consumo em bar extrapola a finalidade da operação.