Enunciado
A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.
- B.A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.
- C.A dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.
- D.A publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda dois temas distintos: a publicidade comparativa e a segurança no trabalho de motociclistas. A publicidade comparativa é permitida no Brasil, desde que seja objetiva, verdadeira e não deprecie a marca concorrente, conforme entendimento do CONAR e da jurisprudência. Já a oferta de dispensa de pagamento caso a entrega por motociclista exceda determinado tempo é ilegal. Isso ocorre porque tal prática incentiva o excesso de velocidade, colocando em risco a vida do condutor e de terceiros. Portanto, a alternativa B está correta ao apontar a vedação legal para o estímulo à velocidade e a licitude da publicidade comparativa sob condições específicas.
Base legal
A vedação ao estímulo de velocidade para motociclistas está prevista na Lei nº 12.436/2011, que em seu Art. 1º proíbe expressamente que empresas tomadoras de serviço estabeleçam práticas que estimulem o aumento de velocidade, citando nominalmente a dispensa de pagamento pelo consumidor como uma dessas práticas proibidas. No que tange à publicidade comparativa, embora o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não a proíba, ela deve observar os princípios da identificação publicitária e da veracidade (Art. 36 e 37), além de respeitar as normas de propriedade industrial e concorrência previstas na Lei nº 9.279/1996, que veda a concorrência desleal e a depreciação de marca alheia.