Enunciado
julgue os itens subsequentes. De acordo com entendimento do STJ, a ilicitude de publicidade que configura prática abusiva independe da verificação de dano efetivo ao consumidor.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ilicitude da publicidade abusiva ou enganosa possui natureza formal e coletiva, configurando-se independentemente da demonstração de dano material ou moral efetivo e individualizado ao consumidor.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento do STJ ao considerar que a configuração da publicidade abusiva exigiria a comprovação de um prejuízo ou dano real sofrido pelo consumidor.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento do STJ ao considerar que a configuração da publicidade abusiva exigiria a comprovação de um prejuízo ou dano real sofrido pelo consumidor.
Base legal
Artigo 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e jurisprudência do STJ (REsp 1.368.057/SP).