Enunciado
No comércio eletrônico de produtos e serviços, o fornecedor está sujeito a regras especiais adaptadas para a contratação à distância e em ambiente virtual. Em razão dessas peculiaridades, é correto afirmar que
Alternativas
- A.não configura infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o fato de o fornecedor de produtos importados, cujo valor está sujeito à variação cambial, informar os preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente n acional.
- B.os sítios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas deverão conter informações referentes à quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato e ao prazo para a utilização da oferta pelo consumidor, que será de, no mínimo, 48 (q uarenta e oito) horas.
- C.o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados e, ao exercê - lo, ficarão rescindidos os contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor al ém daqueles previstos no instrumento contratual.
- D.para garantir o atendimento facilitado no comércio eletrônico, o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação.
- E.o fornecedor é obrigado a manter o serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes à informação, à dúvida, à reclamação, à suspensão ou ao cancelamento do contrato, e a encaminha r sua manifestação ao consumidor em até dois dias. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 21
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. No comércio eletrônico, uma das medidas de atendimento facilitado ao consumidor é justamente a disponibilização do contrato, imediatamente após a contratação, em meio que permita sua conservação e reprodução. A alternativa reproduz a regra do Decreto nº 7.962/2013.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada. No comércio eletrônico, devem ser apresentadas informações claras sobre o preço, incluindo discriminação de despesas adicionais e o preço em moeda nacional. Informar apenas em moeda estrangeira, sem conversão para moeda corrente nacional, viola o direito básico à informação adequada e clara do consumidor.
B) Está errada. Os sites de compras coletivas devem informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato e o prazo para utilização da oferta. Contudo, a norma não estabelece que esse prazo será de, no mínimo, 48 horas. A referência a prazo mínimo de 48 horas não corresponde ao texto do Decreto nº 7.962/2013.
C) Está errada. O consumidor pode exercer o direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios. Porém, exercido o arrependimento, os contratos acessórios devem ser rescindidos sem qualquer ônus para o consumidor, e não com ônus previstos no instrumento contratual.
D) Está correta. O fornecedor deve disponibilizar ao consumidor o contrato em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação, como forma de garantir atendimento facilitado no comércio eletrônico.
E) Está errada. O fornecedor deve manter serviço adequado e eficaz de atendimento eletrônico para resolução de demandas relativas a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato. Entretanto, a manifestação do consumidor deve ter o recebimento confirmado imediatamente, e a demanda deve ser resolvida em até cinco dias, não em até dois dias.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada. No comércio eletrônico, devem ser apresentadas informações claras sobre o preço, incluindo discriminação de despesas adicionais e o preço em moeda nacional. Informar apenas em moeda estrangeira, sem conversão para moeda corrente nacional, viola o direito básico à informação adequada e clara do consumidor.
B) Está errada. Os sites de compras coletivas devem informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato e o prazo para utilização da oferta. Contudo, a norma não estabelece que esse prazo será de, no mínimo, 48 horas. A referência a prazo mínimo de 48 horas não corresponde ao texto do Decreto nº 7.962/2013.
C) Está errada. O consumidor pode exercer o direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios. Porém, exercido o arrependimento, os contratos acessórios devem ser rescindidos sem qualquer ônus para o consumidor, e não com ônus previstos no instrumento contratual.
D) Está correta. O fornecedor deve disponibilizar ao consumidor o contrato em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação, como forma de garantir atendimento facilitado no comércio eletrônico.
E) Está errada. O fornecedor deve manter serviço adequado e eficaz de atendimento eletrônico para resolução de demandas relativas a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato. Entretanto, a manifestação do consumidor deve ter o recebimento confirmado imediatamente, e a demanda deve ser resolvida em até cinco dias, não em até dois dias.
Base legal
Decreto nº 7.962/2013, arts. 2º, III, 3º, II e III, 4º, IV e V, e 5º; Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 6º, III, e art. 49.