Enunciado
A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária. Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Entre os consumidores particulares e a montadora inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos veículos se deu na concessionária.
- B.Entre os consumidores particulares e a montadora, por se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a concessionária e a montadora, no que se refere à unidade adquirida pela pessoa jurídica para uso próprio, é de direito comum civil.
- C.Existe, entre a concessionária e a montadora, relação jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo adquirido pela concessionária para uso próprio, e não para venda.
- D.Somente há relação jurídica protegida pelo CDC entre o consumidor e a concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja condenada em ação judicial, não sendo possível aos consumidores demandarem diretamente contra a montadora.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C.
Por que a alternativa C está correta?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento da teoria finalista, admitindo que a pessoa jurídica seja considerada consumidora quando adquire um bem para uso próprio, retirando-o da cadeia de circulação econômica e não o utilizando como insumo direto de sua atividade-fim. Como a concessionária separou três veículos para uso próprio (e não para revenda), ela se enquadra no conceito de destinatária final, configurando-se uma relação de consumo entre ela e a montadora em relação a essas unidades específicas.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa C está correta?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento da teoria finalista, admitindo que a pessoa jurídica seja considerada consumidora quando adquire um bem para uso próprio, retirando-o da cadeia de circulação econômica e não o utilizando como insumo direto de sua atividade-fim. Como a concessionária separou três veículos para uso próprio (e não para revenda), ela se enquadra no conceito de destinatária final, configurando-se uma relação de consumo entre ela e a montadora em relação a essas unidades específicas.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
- Alternativa A: Incorreta. Existe relação jurídica de consumo direta entre os consumidores particulares e a montadora. O art. 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante (montadora) pelos acidentes de consumo (fato do produto), permitindo que o consumidor acione diretamente o fabricante.
- Alternativa B: Incorreta. A relação jurídica entre a concessionária e a montadora, no que tange ao veículo adquirido para uso próprio, não é de direito civil comum, mas sim regida pelo CDC, pois a concessionária atuou como destinatária final fática e econômica do bem (art. 2º do CDC).
- Alternativa D: Incorreta. Os consumidores particulares podem, sim, demandar diretamente contra a montadora. Em casos de defeito de fabricação que compromete a segurança (fato do produto), a responsabilidade principal é do fabricante (art. 12 do CDC). O comerciante (concessionária) tem responsabilidade apenas subsidiária nestes casos, conforme o art. 13 do CDC (por exemplo, quando o fabricante não puder ser identificado).
Base legal
Fundamento: Arts. 2º e 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Segundo o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A aplicação deste artigo à pessoa jurídica baseia-se na teoria finalista, que reconhece a relação de consumo quando a empresa adquire o bem para uso próprio, sem reinseri-lo na cadeia produtiva ou de revenda. Além disso, segundo o art. 12 do CDC, o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, etc. (fato do produto), o que garante aos consumidores o direito de acionar a montadora diretamente.
Segundo o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A aplicação deste artigo à pessoa jurídica baseia-se na teoria finalista, que reconhece a relação de consumo quando a empresa adquire o bem para uso próprio, sem reinseri-lo na cadeia produtiva ou de revenda. Além disso, segundo o art. 12 do CDC, o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, etc. (fato do produto), o que garante aos consumidores o direito de acionar a montadora diretamente.