Questão comentada sobre Relação de Consumo e Responsabilidade por Vício

Enunciado

Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos usuários por meio de uso de sabão. O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados. Nesse caso, cuida-se de

Alternativas

fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças; não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica, que não sofre essa modalidade de dano.

inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade empresária, cabendo a responsabilização civil com base nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear indenização por danos morais, por ter o Condomínio a qualidade de pessoa jurídica.

aplicabilidade do CDC somente por meio de medida de defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a título coletivo.

vício do produto, sendo solidária a responsabilidade da sociedade empresária e do fabricante das peças; o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida judicial por ser consumidor, segundo a teoria finalista mitigada.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a D. O caso trata de vício do produto, pois o problema afetou apenas a qualidade e adequação do bem, sem causar risco à saúde ou segurança dos usuários. Tratando-se de vício, a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores da cadeia, incluindo a vendedora e o fabricante. Além disso, a jurisprudência do STJ adota a teoria finalista mitigada, permitindo que o condomínio seja considerado consumidor ao adquirir produtos para suas áreas comuns, dada a sua vulnerabilidade. As demais alternativas erram ao afastar a aplicação do CDC, ao classificar o caso como fato do produto ou ao limitar a defesa à via coletiva.

Base legal

A fundamentação legal baseia-se no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem os produtos inadequados ao consumo. Diferencia-se do fato do produto (artigo 12 do CDC), que exigiria um dano à saúde ou segurança. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagra a teoria finalista mitigada, reconhecendo a figura do consumidor para entes despersonalizados, como o condomínio, quando demonstrada a sua vulnerabilidade na relação de consumo.