Enunciado
Anauri ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Sonorização Sonora Ltda., para reparação de danos decorrentes de vício do serviço de sonorização da cerimônia e da festa de seu casamento. A prestação do serviço foi péssima e frustrou a expectativa do contratante em razão de vícios de qualidade dos equipamentos e atraso na montagem e desmontagem da estrutura de sonorização. No curso da ação foi decretada a falência da ré. Consoant e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, o administrador judicial deverá proceder da seguinte forma:
Alternativas
- A.informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando - se, em caso afi rmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador;
- B.incluir o crédito no quadro geral de credores para futuro pagamento, em caso de procedência do pedido. Caso haja seguro de responsabilidade, deve denunciar a lide à segurador a e ao IRB Brasil Resseguros S/A, por se tratar de litisconsórcio necessário;
- C.informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando - se, em caso afirmativo, a denunciação da lide ao IRB Brasil Resseguros S/A;
- D.integrar a lide como substitut o processual e, se houver seguro de responsabilidade, poderá chamar ao processo tanto o segurador quanto o IRB Brasil Resseguros S/A;
- E.incluir o crédito do consumidor no quadro geral de credores para futuro pagamento, em caso de procedência do pedido, s endo - lhe facultado denunciar a lide à seguradora, caso haja seguro de responsabilidade. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 12
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A reproduz a solução do Código de Defesa do Consumidor para a hipótese de falência do fornecedor demandado em ação de responsabilidade civil: o administrador judicial deve informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se ao consumidor, se houver seguro, ajuizar ação de indenização diretamente contra a seguradora.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta, pois corresponde ao regime do art. 101, II, do CDC, que privilegia a tutela efetiva do consumidor diante da falência do fornecedor.
B) Está errada porque não se trata apenas de habilitar o crédito no quadro geral de credores, e o CDC não impõe denunciação da lide à seguradora nem litisconsórcio necessário com o IRB Brasil Resseguros S/A.
C) Está errada porque, embora mencione a informação sobre o seguro, admite indevidamente a denunciação da lide ao IRB Brasil Resseguros S/A, providência vedada pelo CDC.
D) Está errada porque o administrador judicial não atua como substituto processual do consumidor, e o CDC não prevê chamamento ao processo do IRB Brasil Resseguros S/A nessa situação.
E) Está errada porque a solução específica do CDC, havendo falência e seguro de responsabilidade, é facultar a ação direta contra a seguradora, não simplesmente habilitar o crédito e denunciar a lide à seguradora.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta, pois corresponde ao regime do art. 101, II, do CDC, que privilegia a tutela efetiva do consumidor diante da falência do fornecedor.
B) Está errada porque não se trata apenas de habilitar o crédito no quadro geral de credores, e o CDC não impõe denunciação da lide à seguradora nem litisconsórcio necessário com o IRB Brasil Resseguros S/A.
C) Está errada porque, embora mencione a informação sobre o seguro, admite indevidamente a denunciação da lide ao IRB Brasil Resseguros S/A, providência vedada pelo CDC.
D) Está errada porque o administrador judicial não atua como substituto processual do consumidor, e o CDC não prevê chamamento ao processo do IRB Brasil Resseguros S/A nessa situação.
E) Está errada porque a solução específica do CDC, havendo falência e seguro de responsabilidade, é facultar a ação direta contra a seguradora, não simplesmente habilitar o crédito e denunciar a lide à seguradora.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, art. 101, II: na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços, se o réu houver contratado seguro de responsabilidade, poderá haver participação da seguradora, vedada a integração do IRB; na hipótese de falência do réu, o administrador judicial deve informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se ao consumidor ajuizar ação de indenização diretamente contra o segurador.