Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia administrativa e operacional.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matriz e suas filiais compartilham a mesma personalidade jurídica, sendo a divisão de CNPJs mera ficção tributária e administrativa. Assim, decisões judiciais ou sanções administrativas aplicadas à matriz estendem-se às suas filiais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que a decisão não seria extensível às filiais com CNPJ diverso, ignorando o princípio da unicidade da pessoa jurídica adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que a decisão não seria extensível às filiais com CNPJ diverso, ignorando o princípio da unicidade da pessoa jurídica adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Base legal
Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.355.298/PE e REsp 1.116.399/BA.