Enunciado
Tício, buscando aprimoramento profissional, matriculou - se em curso superior ofertado pela sociedade empre sária Ensino Melhor Ltda. Após um ano de frequência, tomou conhecimento de que o curso em comento não possui credenciamento junto ao Ministério da Educação. Revoltado, procurou a direção da faculdade, buscando ressarcimento pelos valores já dispendidos, be m como a ampla divulgação dos fatos aos demais alunos. A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às au toridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos. Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias. A re speito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A representação de Tício deverá ser indeferida, por caracterizar direito individual homogêneo, não sendo hipótese em q ue há legitimidade do Parquet para atuar, devendo Tício buscar individualmente o que pretende.
- B.Os fatos narrados configuram hipótese de atribuição do Ministério Público para atuar, visto que a ilegalidade atinge a coletividade, devendo ser provado o da no em Juízo, para penalização da sociedade empresária.
- C.Na hipótese de o Ministério Público ajuizar ação civil pública, visando à condenação da pessoa jurídica Ensino Melhor Ltda., em se tratando de relação de consumo, apenas caberá o pagamento de dano moral individual a Tício.
- D.A ação civil pública ajuizada deve ter o seu processamento suspenso pelo Juízo competente, diante da informação prestada pela pessoa jurídica de que busca conformidade junto às autoridades competentes.
- E.A questão trazida demonstra hipótese em que é viável a condenação em dano moral coletivo, bastando a prática da conduta ilícita para a sua caracterização, sem necessidade de demonstração de abalo moral.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de relevância social, como os decorrentes de relações de consumo na prestação de serviços educacionais (Súmula 601 do STJ).
B) A alternativa B está incorreta porque o dano moral coletivo prescinde da prova de dor ou abalo psíquico em Juízo, caracterizando-se pela mera prática da conduta grave e intolerável.
C) A alternativa C está incorreta porque, em se tratando de relação de consumo, é plenamente cabível a condenação da instituição de ensino ao pagamento de dano moral coletivo, além dos danos individuais sofridos pelos consumidores.
D) A alternativa D está incorreta porque a mera alegação de que a pessoa jurídica busca regularização futura junto às autoridades competentes não obsta o prosseguimento da ação civil pública nem afasta a ilicitude da conduta pretérita.