Enunciado
À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.
- B.As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
- C.É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.
- D.Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.
- E.Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Em responsabilidade por fato do serviço, o CDC atribui ao fornecedor o ônus de provar as excludentes do art. 14, § 3.º, de modo que a inversão decorre diretamente da lei, isto é, é ope legis, independentemente de decisão judicial específica.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: o art. 32 do CDC exige a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável após cessada a fabricação ou importação, mas não fixa prazo mínimo de cinco anos.
B) Errada: as sociedades controladas respondem subsidiariamente, enquanto as consorciadas respondem solidariamente, conforme o art. 28, §§ 2.º e 3.º, do CDC.
C) Errada: segundo a Súmula 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
D) Correta: a alternativa reflete a jurisprudência do STJ sobre a inversão legal do ônus da prova nas hipóteses de responsabilidade por fato do serviço.
E) Errada: o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, nos termos do art. 34 do CDC, e não apenas subsidiariamente.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: o art. 32 do CDC exige a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável após cessada a fabricação ou importação, mas não fixa prazo mínimo de cinco anos.
B) Errada: as sociedades controladas respondem subsidiariamente, enquanto as consorciadas respondem solidariamente, conforme o art. 28, §§ 2.º e 3.º, do CDC.
C) Errada: segundo a Súmula 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
D) Correta: a alternativa reflete a jurisprudência do STJ sobre a inversão legal do ônus da prova nas hipóteses de responsabilidade por fato do serviço.
E) Errada: o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, nos termos do art. 34 do CDC, e não apenas subsidiariamente.
Base legal
CDC, art. 14, § 3.º: cabe ao fornecedor provar as excludentes de responsabilidade por fato do serviço; STJ: a inversão do ônus da prova nessa hipótese é ope legis. CDC, arts. 28, §§ 2.º e 3.º, 32 e 34; Súmula 385 do STJ.