Enunciado
Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento. Nesse contexto é correto afirmar que,
Alternativas
- A.por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.
- B.ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, é consumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa do Consumidor.
- C.embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de Heitor ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assim como os seus funcionários, para o pleito de reparação.
- D.por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro, afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada na comprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta porque reflete o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 210 de Repercussão Geral. O STF decidiu que, embora as normas internacionais (Convenções de Varsóvia e Montreal) prevaleçam sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de transporte aéreo internacional, essa prevalência se restringe aos danos materiais (como extravio de bagagem). Para danos extrapatrimoniais (danos morais), como o atraso injustificado que gera frustração e perda de compromisso, o CDC incide plenamente, garantindo a reparação integral. Além disso, a vulnerabilidade no CDC é um conceito jurídico presumido para o consumidor pessoa física na relação de consumo, não sendo afastada pelo fato de o contratante possuir boas condições financeiras. Heitor (contratante) e seus funcionários (beneficiários diretos do serviço) são protegidos pela norma consumerista.
Base legal
A fundamentação baseia-se no Tema 210 da Repercussão Geral do STF (RE 636331), que estabelece a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC apenas para danos materiais em voos internacionais. Complementarmente, o Artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o Artigo 4º, inciso I, do mesmo diploma, estabelece o princípio da vulnerabilidade do consumidor como espinha dorsal das relações de consumo, independentemente de sua capacidade econômica.