Questão comentada sobre Responsabilidade pelo fato do produto e consumidor equiparado

Enunciado

Considere a seguinte situação hipotética: O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito). À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas a Administração Pública tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.

Apenas José tem legitimidade para ação de indeni- zação perante o fabricante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do dano sofrido por ele.

Tanto José como a Administração Pública têm legi - timidade para ação de indenização perante o fabri - cante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias con- tados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.

Tanto José como a Administração Pública têm legi- timidade para ação de indenização perante o fabri- cante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.

Tanto José como a Administração Pública têm legi- timidade para ação de indenização perante o fabri- cante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: D. O Município, como destinatário final das pistolas para uso institucional, pode ser considerado consumidor; José, embora não tenha adquirido o produto, é vítima do acidente de consumo e se equipara a consumidor. Em caso de defeito de fabricação, a pretensão indenizatória contra o fabricante prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Por que as demais estão erradas: A erra ao excluir a legitimidade de José. B erra ao excluir a legitimidade do Município e ao aplicar prazo de 90 dias, próprio de vício do produto, não de fato do produto. C erra pelo prazo de 90 dias e pelo termo inicial na aquisição. E erra ao fixar o termo inicial na aquisição das pistolas, e não no conhecimento do dano e de sua autoria.

Base legal

CDC, art. 12: responsabilidade objetiva do fabricante por defeito do produto. CDC, art. 17: equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento, abrangendo José. CDC, art. 27: prescreve em 5 anos a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando-se a contagem do conhecimento do dano e de sua autoria.