Questão comentada sobre Responsabilidade pelo fato do produto e dever de recall

Enunciado

Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no mercado um modelo regularmente certificado pelos órgãos técnicos competentes. O produto, por sua natureza, apresenta risco previsível de superaquecimento quando utiliz ado em ambiente sem ventilação adequada, circunstância expressamente descrita no manual que acompanha o bem. Meses após o início da comercialização, testes internos identificaram falha específica no sistema elétrico capaz de provocar incêndio mesmo quando o produto fosse utilizado corretamente e em ambiente apropriado. Apesar de tomar conhecimento do defeito, a empresa limitou - se a atualizar informações em seu sítio eletrônico, sem comunicar formalmente as autoridades competentes, nem promover ampla divulga ção do risco aos consumidores. À luz da disciplina estabelecida nos arts. 8º, 9º e 10 do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

A comercialização do produto é legítima sempre que o risco decorra de sua natureza e seja devidamente inf ormado, inexistindo dever jurídico de comunicação pública ou de retirada do mercado caso, posteriormente, se identifique falha técnica adicional.

A colocação de produto potencialmente perigoso no mercado é admitida quando acompanhada de informação adequada sobre sua nocividade; contudo, é vedada a manutenção no mercado de produto cujo fornecedor saiba ou deva saber apresentar alto grau de periculosidade, impondo - se, ainda, o dever de comunicação ampla e imediata às autoridades e aos consu midores diante da constatação de risco superveniente.

O dever de segurança do fornecedor limita - se à observância das exigências técnicas e regulamentares existentes no momento da introdução do produto no mercado, não subsistindo obrigação autônoma de m onitoramento posterior ou de divulgação pública caso sobrevenha informação acerca de defeito relevante.

A identificação posterior de risco relevante impõe ao fornecedor a adoção de medidas proporcionais à gravidade da falha, podendo a comunicação restr ingir - se a meios informativos próprios, desde que assegurada ao consumidor médio a possibilidade de acesso às advertências atualizadas.

A circulação de produto que apresente risco significativo somente se torna ilícita após determinação formal da autoridade administrativa competente, sendo insuficiente, para caracterizar violação ao dever de segurança, o mero conhecimento interno do fornecedor acerca da periculosidade identificada.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: o CDC admite produtos com riscos normais e previsíveis, desde que haja informação adequada, mas proíbe colocar ou manter no mercado produto que o fornecedor sabe ou deveria saber ser altamente perigoso. Identificado defeito superveniente capaz de causar incêndio mesmo com uso correto, não basta atualizar site: há dever de comunicação imediata às autoridades e aos consumidores, com ampla divulgação. Por que as demais estao erradas: A ignora o defeito adicional e o dever de recall/comunicação. C reduz indevidamente o dever de segurança ao momento da certificação inicial. D admite comunicação restrita a meios próprios, contrariando a exigência legal de comunicação ampla e imediata. E condiciona ilicitude a ato prévio da autoridade, quando o dever nasce do conhecimento do fornecedor sobre a periculosidade.

Base legal

CDC, arts. 8º, 9º e 10. Produtos colocados no mercado não podem acarretar riscos além dos normais e previsíveis, devendo o fornecedor informar adequadamente sobre sua periculosidade. O art. 10 veda produto/serviço que o fornecedor saiba ou deva saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade e, se o conhecimento for posterior, impõe comunicação imediata às autoridades e aos consumidores, por anúncios publicitários.