Questão comentada sobre Responsabilidade pelo Fato do Serviço

Enunciado

Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte. Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal, ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de higiene. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X

Alternativas

não poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada, seguindo padrões fixados pelos órgão competentes, e que a doença do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higienização do animal.

poderá ser responsabilizada em razão de o evento deflagrador da identificação da doença do animal ter ocorrido durante a sua higienização, ainda que se comprove ser pré-existente a doença e que tenham sido seguidos os padrões fixados por órgãos competentes para o procedimento de higienização, pois o nexo causal resta presumido na hipótese.

não poderá ser responsabilizada somente se provar que prestou os primeiros socorros, pois a pre-existência da doença não inibiria a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do serviço; somente a conduta de chamar atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo causal entre o procedimento de higiene e o evento do óbito.

poderá ser responsabilizada em solidariedade com o profissional veterinário, pois os serviços foram prestados por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva, mesmo que Dora comprove que o procedimento de higienização do cavalo tenha potencializado o evento que levou ao óbito do animal, ainda que seguidos os padrões estipulados pelos órgãos competentes.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa A está correta porque a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, embora objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, admite excludentes. Se a Hípica X conseguir provar que o serviço foi prestado sem defeitos (seguindo todos os padrões técnicos e de segurança) e que o resultado danoso (morte do animal) decorreu exclusivamente de uma condição clínica pré-existente e inevitável do próprio animal, haverá o rompimento do nexo de causalidade. As demais alternativas estão incorretas pois: a B ignora que a prova de inexistência de defeito afasta a responsabilidade; a C limita erroneamente a excludente apenas ao socorro médico; e a D impõe responsabilidade mesmo sem nexo causal ou defeito no serviço, o que contraria o sistema de responsabilidade civil do CDC.

Base legal

A fundamentação encontra-se no Artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Este dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a demonstração de que a conduta foi adequada (inexistência de defeito) e que o óbito foi causado pela patologia pré-existente do animal (fato da natureza ou do próprio objeto) rompe o nexo causal necessário para a configuração do dever de indenizar.