Enunciado
No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
Alternativas
- A.Associação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores.
- B.O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
- C.Desde que destacada, será válida cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
- D.O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida por correntista em determinado banco configura dano moral in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores lá depositados ou aplicados.
- E.A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo consumidor para protestar vícios do produto não tem validade. CESPE | CEBRASPE – TJ_BA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Segundo o STJ, o furto de joias dadas em penhor configura falha na prestação do serviço de guarda/custódia pela instituição financeira, atraindo a responsabilidade pelo fato do serviço e o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para a ação indenizatória.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa está incorreta, conforme o gabarito oficial, pois não corresponde ao entendimento exigido na questão sobre legitimidade coletiva em relação ao DPVAT. C) É abusiva a cláusula que permite o compartilhamento de dados do consumidor com outras entidades financeiras sem lhe assegurar opção de recusa, ainda que haja destaque contratual. D) O saque indevido em conta-corrente, por si só, não configura automaticamente dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de efetiva ofensa extrapatrimonial conforme a jurisprudência do STJ. E) A reclamação do consumidor formulada perante o fornecedor obsta a decadência, e o CDC não exige que ela seja necessariamente escrita, bastando que seja comprovada.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa está incorreta, conforme o gabarito oficial, pois não corresponde ao entendimento exigido na questão sobre legitimidade coletiva em relação ao DPVAT. C) É abusiva a cláusula que permite o compartilhamento de dados do consumidor com outras entidades financeiras sem lhe assegurar opção de recusa, ainda que haja destaque contratual. D) O saque indevido em conta-corrente, por si só, não configura automaticamente dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de efetiva ofensa extrapatrimonial conforme a jurisprudência do STJ. E) A reclamação do consumidor formulada perante o fornecedor obsta a decadência, e o CDC não exige que ela seja necessariamente escrita, bastando que seja comprovada.
Base legal
CDC, arts. 14, 26, § 2º, I, 27 e 51, IV; jurisprudência do STJ: furto de joias empenhadas em instituição financeira configura falha do serviço e sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC; STJ, entendimento sobre abusividade de cláusula de compartilhamento de dados sem opção de recusa pelo consumidor.