Enunciado
Se determinada mercadoria apresentar vício do produto poucos dias após a sua aquisição, o consumidor terá direito à reparação do vício
Alternativas
- A.diretamente pelo comerciante, por ser subsidiária a responsabilidade do fabricante.
- B.pelo fabricante em até sete dias, caso a mercadoria seja essencial.
- C.no prazo prescricional de noventa dias, caso seja produto durável.
- D.pelo comerciante, pela assistência técnica ou pelo fabricante, no prazo de trinta dias. CESPE | CEBRASPE – TJPR – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois, havendo vício do produto, os fornecedores respondem solidariamente e, em regra, têm o prazo de 30 dias para sanar o vício, podendo o consumidor buscar a solução junto ao comerciante, ao fabricante ou à assistência técnica indicada.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque a responsabilidade do comerciante não é apenas direta por subsidiariedade do fabricante; no vício do produto, a responsabilidade dos fornecedores é solidária. B) está errada porque o CDC não prevê prazo geral de sete dias para reparo de mercadoria essencial; em certas hipóteses, como produto essencial, o consumidor pode exigir de imediato as alternativas legais, sem aguardar os 30 dias. C) está errada porque o prazo de 90 dias para produto durável é decadencial para reclamar do vício, e não prescricional, além de não ser o prazo de reparação. D) está correta pelo regime do art. 18 do CDC, que estabelece responsabilidade solidária dos fornecedores e prazo de 30 dias para sanar o vício.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque a responsabilidade do comerciante não é apenas direta por subsidiariedade do fabricante; no vício do produto, a responsabilidade dos fornecedores é solidária. B) está errada porque o CDC não prevê prazo geral de sete dias para reparo de mercadoria essencial; em certas hipóteses, como produto essencial, o consumidor pode exigir de imediato as alternativas legais, sem aguardar os 30 dias. C) está errada porque o prazo de 90 dias para produto durável é decadencial para reclamar do vício, e não prescricional, além de não ser o prazo de reparação. D) está correta pelo regime do art. 18 do CDC, que estabelece responsabilidade solidária dos fornecedores e prazo de 30 dias para sanar o vício.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 18, caput e § 1º: os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, e, não sanado o vício no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Art. 26, II, do CDC: prazo decadencial de 90 dias para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação em produto durável.