Questão comentada sobre Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de representante autônomo

Enunciado

Vera é representante autônoma de determinada linha de produtos fornecidos por uma empresa de maquiagem. A vendedora apresentou um produto para Ana com ind icação de promoção na compra acima de determinado número de itens, o que foi prontamente adquirido por Ana. No momento do pagamento, ajustado para uma semana depois, Ana foi surpreendida com a informação de não haver mais a promoção, tendo que pagar o valo r integral dos itens, então já em uso. Vera alegou que se equivocou na informação anterior. Diante disso, Ana ajuizou ação em face de Vera e da empresa fornecedora da maquiagem, que foram regularmente citadas. Como julgador da causa, analisando a responsab ilidade civil e a legitimidade passiva, é correto decidir haver:

Alternativas

legitimidade da fornecedora da maquiagem, que é solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos;

ilegitimidade da empresa, por ser Vera representante autônoma e quem agiu de forma imprudente;

ilegitimidade da fornecedora da maquiagem, que responderia somente se a vendedora autônoma não pudesse ser encontrada;

legitimidade de ambas as indicadas no polo passivo, sendo a responsabilidade de Vera de natureza subjetiva, e exige a comprovação do dolo;

legitimidade da fornecedora da maquiagem e ilegitimidade de Vera, pois se trata de oferta, o que vincula apenas a fornecedora do produto e afasta a responsabilidade da vendedora.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) A fornecedora da maquiagem possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos atos de Vera, ainda que representante autônoma, pois a oferta e as informações prestadas por representantes vinculam o fornecedor perante o consumidor.

Por que as demais estão erradas: B) está errada porque a autonomia da representante não afasta a responsabilidade da empresa fornecedora no âmbito da relação de consumo. C) está errada porque a responsabilidade da fornecedora não é subsidiária, mas solidária, não dependendo da prévia impossibilidade de localização da vendedora. D) está errada porque, embora ambas possam figurar no polo passivo, não se exige comprovação de dolo de Vera; a responsabilidade consumerista decorre da vinculação da oferta e da solidariedade legal. E) está errada porque a oferta vincula a fornecedora, mas isso não torna Vera necessariamente ilegítima, já que ela participou diretamente da informação equivocada prestada à consumidora.

Base legal

Código de Defesa do Consumidor, arts. 30 e 35, que vinculam o fornecedor à oferta e autorizam o consumidor a exigir seu cumprimento; art. 34 do CDC, segundo o qual o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos; art. 7º, parágrafo único, do CDC, sobre solidariedade na reparação de danos ao consumidor.