Enunciado
De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de
Alternativas
- A.cassação de alvará de licença.
- B.interdição total de estabelecimento.
- C.revogação de concessão ou permissão de uso.
- D.suspensão temporária da atividade.
- E.intervenção administrativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a pena de revogação de concessão ou permissão de uso (prevista no art. 56, VIII, do CDC) não está incluída no rol do art. 59 do CDC, o qual exige a reincidência do fornecedor para a aplicação de sanções administrativas específicas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa A (cassação de alvará de licença), a alternativa B (interdição total de estabelecimento), a alternativa D (suspensão temporária da atividade) e a alternativa E (intervenção administrativa) estão incorretas porque todas essas penalidades são expressamente condicionadas à reincidência do fornecedor na prática de infrações de maior gravidade, nos termos do art. 59 do CDC.
Por que as demais estão erradas: A alternativa A (cassação de alvará de licença), a alternativa B (interdição total de estabelecimento), a alternativa D (suspensão temporária da atividade) e a alternativa E (intervenção administrativa) estão incorretas porque todas essas penalidades são expressamente condicionadas à reincidência do fornecedor na prática de infrações de maior gravidade, nos termos do art. 59 do CDC.
Base legal
Artigo 59 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)