Enunciado
A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no pr ocesso de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana - de - açúcar e algodão. Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade serão aplicadas mediante procedimento administrativo, a ssegurada a ampla defesa, tenha ou não havido reincidência do fornecedor;
- B.a sanção de proibição de fabricação de produto pode ser aplicada pela autoridade administrativa estadual, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo;
- C.apenas a ANVISA poderá aplicar sanções administrativas à companhia, tendo em vista ser competência exclusiva da União ou de suas autarquias, não concorrente com estados e municípios;
- D.a competência originária para aplicar sanções ad ministrativas em face da companhia é do município onde o produto é fabricado e, subsidiariamente, do estado ou da União, de modo concorrente para estes entes;
- E.a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada no momento da autuação, independentemente da instauração de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do parágrafo único do artigo 56 do CDC, as sanções administrativas podem ser aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, conforme o artigo 59 do CDC, as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade exigem a reincidência do fornecedor em infrações de maior gravidade.
A alternativa C está incorreta pois a competência para aplicar sanções administrativas decorrentes do CDC é concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não havendo exclusividade da ANVISA.
A alternativa D está incorreta porque a competência administrativa para fiscalização e aplicação de sanções no âmbito das relações de consumo é concorrente e comum entre os entes federados, inexistindo preferência originária municipal.
A alternativa E está incorreta porque a aplicação definitiva da sanção de inutilização de produtos pressupõe a instauração de regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, embora caiba apreensão cautelar prévia.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, conforme o artigo 59 do CDC, as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade exigem a reincidência do fornecedor em infrações de maior gravidade.
A alternativa C está incorreta pois a competência para aplicar sanções administrativas decorrentes do CDC é concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não havendo exclusividade da ANVISA.
A alternativa D está incorreta porque a competência administrativa para fiscalização e aplicação de sanções no âmbito das relações de consumo é concorrente e comum entre os entes federados, inexistindo preferência originária municipal.
A alternativa E está incorreta porque a aplicação definitiva da sanção de inutilização de produtos pressupõe a instauração de regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, embora caiba apreensão cautelar prévia.
Base legal
Artigos 55, 56, parágrafo único, e 59 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).