Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reflete fielmente o artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual estabelece que a pena de intervenção administrativa será aplicada quando as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade do fornecedor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a previsão expressa do artigo 59 do CDC, que autoriza justamente a aplicação da pena de intervenção administrativa nas hipóteses mencionadas no enunciado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a previsão expressa do artigo 59 do CDC, que autoriza justamente a aplicação da pena de intervenção administrativa nas hipóteses mencionadas no enunciado.
Base legal
Artigo 59 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)