Enunciado
Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
- B.A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
- C.Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
- D.A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
- E.A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência. CESPE | CEBRASPE – TJ/CE – Aplicação: 2018
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D reproduz a lógica do CDC: a pena de interdição, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou atividade será aplicada mediante procedimento administrativo quando houver reincidência em infrações de maior gravidade às normas de defesa do consumidor.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a contrapropaganda não é prática abusiva em si, mas sanção administrativa prevista no CDC para neutralizar publicidade enganosa ou abusiva.
B) Está errada porque a cassação da concessão pode ser aplicada à concessionária de serviço público que viole obrigação legal ou contratual, nos termos do CDC.
C) Está errada porque as sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive com medidas cautelares antecedentes ou incidentes, conforme o art. 56 do CDC.
D) Está correta, pois corresponde à hipótese legal de interdição administrativa em caso de reincidência em infrações de maior gravidade.
E) Está errada porque, para fins de reincidência sancionatória, exige-se decisão administrativa definitiva; a discussão judicial pendente sobre a penalidade pode impedir a consolidação do antecedente sancionador para esse efeito.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a contrapropaganda não é prática abusiva em si, mas sanção administrativa prevista no CDC para neutralizar publicidade enganosa ou abusiva.
B) Está errada porque a cassação da concessão pode ser aplicada à concessionária de serviço público que viole obrigação legal ou contratual, nos termos do CDC.
C) Está errada porque as sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive com medidas cautelares antecedentes ou incidentes, conforme o art. 56 do CDC.
D) Está correta, pois corresponde à hipótese legal de interdição administrativa em caso de reincidência em infrações de maior gravidade.
E) Está errada porque, para fins de reincidência sancionatória, exige-se decisão administrativa definitiva; a discussão judicial pendente sobre a penalidade pode impedir a consolidação do antecedente sancionador para esse efeito.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, arts. 56, caput e incisos, 58, 59 e 60. Em especial, o art. 58 do CDC prevê a interdição total ou parcial de estabelecimento, obra ou atividade quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo, mediante procedimento administrativo.