Enunciado
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue os itens subsequentes. É obrigatório disponibilizar ao consumidor o acesso ao SAC, por meio de atendimento humano por via telefônica, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, de acordo com o Decreto nº 11.034/2022, o atendimento telefônico por meio humano deve ser disponibilizado por, no mínimo, 8 horas diárias, não sendo obrigatória a sua prestação ininterrupta de 24 horas por dia.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque considera a assertiva correta, o que contraria o disposto no regulamento do SAC, que exige a disponibilidade de 24 horas apenas para o canal de atendimento geral (que pode ser automatizado), mas limita a obrigatoriedade do atendimento humano a um período mínimo diário.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque considera a assertiva correta, o que contraria o disposto no regulamento do SAC, que exige a disponibilidade de 24 horas apenas para o canal de atendimento geral (que pode ser automatizado), mas limita a obrigatoriedade do atendimento humano a um período mínimo diário.
Base legal
Artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto Federal nº 11.034/2022