Enunciado
Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir. I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias. II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delito contra consumidores. III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque apenas o item I está certo. O item I reflete exatamente o que dispõe o art. 107, §§ 1º e 2º, do CDC, prevendo que a convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e limita sua eficácia aos filiados das entidades signatárias.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item II está errado, pois compete ao DPDC "solicitar" (e não "requisitar", que possui caráter mandatório) a instauração de inquérito policial, conforme o art. 3º, XII, do Decreto nº 2.181/1997.
A alternativa C está incorreta porque o item III está errado, já que o SNDC também é integrado por entidades civis privadas de defesa do consumidor, e não exclusivamente por órgãos públicos, nos termos do art. 105 do CDC.
A alternativa D está incorreta porque os itens II e III estão incorretos pelos motivos acima expostos.
A alternativa E está incorreta porque apenas o item I é verdadeiro, sendo os itens II e III falsos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item II está errado, pois compete ao DPDC "solicitar" (e não "requisitar", que possui caráter mandatório) a instauração de inquérito policial, conforme o art. 3º, XII, do Decreto nº 2.181/1997.
A alternativa C está incorreta porque o item III está errado, já que o SNDC também é integrado por entidades civis privadas de defesa do consumidor, e não exclusivamente por órgãos públicos, nos termos do art. 105 do CDC.
A alternativa D está incorreta porque os itens II e III estão incorretos pelos motivos acima expostos.
A alternativa E está incorreta porque apenas o item I é verdadeiro, sendo os itens II e III falsos.
Base legal
Artigo 105 e Artigo 107, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Artigo 3º, inciso XII, do Decreto nº 2.181/1997.