Enunciado
Valdir, cidadão brasileiro, depois de anos de poupança, conseguiu realizar o sonho de infância e comprou um pacote de viagem para conhecer a cidade de Orlando, nos EUA. Como nunca havia viajado em avião, Valdir irritou-se com as condições precárias disponibilizadas na classe econômica da aeronave privada registrada sob bandeira brasileira e desistiu da viagem durante o voo, exigindo, aos gritos, o imediato retorno ao aeroporto de origem. Ao ser advertido pela tripulação, Valdir passou a injuriar os funcionários da companhia aérea, razão pela qual foi preso em flagrante delito pela Polícia Federal ao desembarcar no aeroporto de destino. Nesse caso, considerando tratar-se de voo internacional de empresa aérea brasileira, a legislação brasileira:
Alternativas
- A.ção, Valdir passou a injuriar os funcionários da companhia aérea, razão pela qual foi preso em flagrante delito pela Polícia Federal ao desembarcar no aeroporto de destino. Nesse caso, considerando tratar-se de voo internacional de empresa aérea brasileira, a legislação brasileira:
- B.não poderá ser aplicada, em razão de o fato ter ocorrido em território estrangeiro, devendo ser aplicada a legislação americana.
- C.poderá ser aplicada, em razão de o voo ter sido realizado em aeronave privada brasileira, aplicando-se o princípio da territorialidade.
- D.poderá ser aplicada, em razão de o voo ter sido realizado em aeronave privada brasileira, aplicando-se o princípio da extraterritorialidade.
- E.não poderá ser aplicada, em razão de o crime de injúria ter sido praticado contra os funcionários da companhia aérea, e não contra o comandante da aeronave.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão envolve a aplicação da lei penal no espaço, focando no conceito de território nacional por extensão (ou ficção jurídica) e no princípio da territorialidade.
Análise das Alternativas:
- Alternativa A (Incorreta): Esta opção no enunciado original continha apenas parte do texto narrativo e não uma conclusão jurídica válida.
- Alternativa B (Incorreta): A lei brasileira pode ser aplicada mesmo que o fato ocorra fora das fronteiras geográficas do Brasil, desde que ocorra em locais considerados extensão do território nacional.
- Alternativa C (Correta): De acordo com o Código Penal, aeronaves brasileiras de natureza privada, quando em alto-mar ou em espaço aéreo correspondente (espaço internacional), são consideradas extensão do território nacional. Assim, aplica-se a lei brasileira com base no princípio da territorialidade (mitigada ou por extensão).
- Alternativa D (Incorreta): Embora a lei brasileira seja aplicada, a doutrina classifica esse caso como territorialidade (por extensão do conceito de território no Art. 5º, §1º do CP) e não como extraterritorialidade (que rege crimes cometidos fora do território e de suas extensões, conforme Art. 7º do CP).
- Alternativa E (Incorreta): O crime de injúria contra funcionários não afasta a jurisdição brasileira; a aplicação da lei depende do local (território por extensão) e não da função da vítima no caso em tela.
Base legal
Segundo o art. 5º, § 1º do Código Penal, para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras de propriedade privada que se achem no espaço aéreo correspondente (internacional ou alto-mar), permitindo a aplicação da lei brasileira pelo princípio da territorialidade.