Enunciado
Uma determinada instituição financeira com atuação em todo o território nacional decidiu criar e implementar a cobrança de uma tarifa de todos os seus correntistas em violação direta às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após receber inúmeras reclamações de consumidores goianos sobre cobranças indevidas da referida tarifa pelo banco e apurar a abusividade da conduta em questão no bojo do respectivo Inquérito Civil, um Promotor de Justiça do MPGO ajuizou na capital do estado a primeira ação coletiva do país em face da instituição financeira, com o objetivo de proibir a referida cobrança e obrigá-la a indenizar seus clientes pelos danos causados, com a devolução em dobro do valor arrecadado ilegalmente. Com relação à atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva do Consumidor, analise as afirmativas a seguir. I. Caso o pedido da referida ação civil pública seja julgado procedente, a eficácia da sentença estará limitada às filiais e consumidores localizados no estado de Goiás. II. Não pode o Ministério Público promover a fluid recovery por mera estimativa de consumidores lesados, devendo coletar as informações necessárias a quantificar adequadamente os correntistas prejudicados pela prática abusiva. III. Sendo julgada procedente a ação, eventual recurso de apelação da instituição financeira não terá efeito suspensivo automático, mas este poderá ser concedido pelo juiz ou pelo tribunal, dependendo das circunstâncias do caso. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, II e III.
- B.I e II, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A afirmativa I está incorreta porque, em caso de dano de âmbito nacional, a eficácia da sentença não se limita ao estado de Goiás, possuindo efeitos erga omnes em todo o território nacional, conforme o art. 93, II, do CDC e a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP pelo STF (Tema 1075).
A afirmativa II está incorreta porque a fluid recovery (reparação fluida), prevista no art. 100 do CDC, serve justamente para a condenação do réu pelo dano globalmente causado quando não há habilitação de vítimas individuais suficientes, permitindo a estimativa do dano sem necessidade de prévia quantificação individualizada dos correntistas pelo Ministério Público.
A alternativa A está incorreta pois considera todas as afirmativas verdadeiras.
A alternativa B está incorreta pois valida as afirmativas I e II, que são juridicamente falsas.
A alternativa C está incorreta por validar a afirmativa I.
A alternativa D está incorreta por validar a afirmativa II.