Enunciado
Uma associação de defesa do consumidor, regularmente constituída há mais de um ano e com finalidade institucional voltada à proteção dos direitos dos consumidores, ajuizou Ação Civil Pública contra uma rede nacional de supermercados. A ação visa à reparação de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com prazo de validade expirado, comercializados pela referida rede. A associação busca, ainda, a condenação da ré em danos morais coletivos. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes, independentemente do resultado, alcançando todos os consumidores lesados.
- B.A associação não possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, pois apenas o Ministério Público pode atuar na defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores.
- C.A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes apenas em caso de procedência do pedido, beneficiando todos os consumidores lesados.
- D.A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, mas a sentença proferida produzirá efeitos apenas entre as partes do processo, não alcançando os demais consumidores lesados.
- E.A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes em qualquer hipótese, vedando a propositura de ações individuais pelos consumidores lesados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 82, IV, do CDC, as associações constituídas há mais de um ano possuem legitimidade ativa para a tutela coletiva, e, conforme o art. 103, III, do CDC, a sentença na ação que envolve direitos individuais homogêneos fará coisa julgada erga omnes apenas em caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a eficácia erga omnes na tutela de direitos individuais homogêneos não ocorre independentemente do resultado, mas sim apenas em caso de procedência do pedido (art. 103, III, do CDC).
A alternativa B está incorreta porque as associações legalmente constituídas possuem legitimidade concorrente para a propositura de ação civil pública, não sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público (art. 82 do CDC).
A alternativa D está incorreta porque a sentença em sede de ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos produz efeitos erga omnes em caso de procedência, e não meramente inter partes (art. 103, III, do CDC).
A alternativa E está incorreta porque os efeitos não são erga omnes em qualquer hipótese e a propositura da ação coletiva não impede o ajuizamento de ações individuais pelos consumidores lesados (art. 104 do CDC).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a eficácia erga omnes na tutela de direitos individuais homogêneos não ocorre independentemente do resultado, mas sim apenas em caso de procedência do pedido (art. 103, III, do CDC).
A alternativa B está incorreta porque as associações legalmente constituídas possuem legitimidade concorrente para a propositura de ação civil pública, não sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público (art. 82 do CDC).
A alternativa D está incorreta porque a sentença em sede de ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos produz efeitos erga omnes em caso de procedência, e não meramente inter partes (art. 103, III, do CDC).
A alternativa E está incorreta porque os efeitos não são erga omnes em qualquer hipótese e a propositura da ação coletiva não impede o ajuizamento de ações individuais pelos consumidores lesados (art. 104 do CDC).
Base legal
Artigos 82, inciso IV, 103, inciso III, e 104 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).