Enunciado
No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.
Alternativas
- A.O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
- B.O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, exceto se decorrentes da prestação de serviço público.
- C.O prazo prescricional para a execução individual é contado da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a sua publicação em órgão oficial.
- D.A procedência da pretensão reparatória coletiva em sentença genérica exige do interessado individual a propositura de nova ação para comprovar o dano, a sua extensão, o nexo causal, além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada.
- E.O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 515, o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva conta-se a partir do seu trânsito em julgado, sendo desnecessária a providência de publicação de editais prevista no art. 94 do CDC.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois o STJ (Tema 766) reconhece a legitimidade do Ministério Público para pleitear tratamentos e medicamentos contra entes federativos, mesmo para beneficiários individualizados, por se tratar de direito indisponível.
B) A alternativa B está incorreta porque o Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de direitos dos consumidores inclusive quando decorrentes de serviços públicos.
D) A alternativa D está incorreta porque a sentença genérica exige liquidação de sentença (art. 97 do CDC) para comprovação do dano e nexo, o que constitui fase subsequente do processo (ou ação de liquidação), e não uma 'nova ação' autônoma de conhecimento para discutir o direito já reconhecido.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 100 do CDC confere legitimidade concorrente a todos os co-legitimados do art. 82 (e não exclusiva ao Ministério Público) para promover a liquidação e execução coletiva (fluid recovery) após o prazo de um ano.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois o STJ (Tema 766) reconhece a legitimidade do Ministério Público para pleitear tratamentos e medicamentos contra entes federativos, mesmo para beneficiários individualizados, por se tratar de direito indisponível.
B) A alternativa B está incorreta porque o Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de direitos dos consumidores inclusive quando decorrentes de serviços públicos.
D) A alternativa D está incorreta porque a sentença genérica exige liquidação de sentença (art. 97 do CDC) para comprovação do dano e nexo, o que constitui fase subsequente do processo (ou ação de liquidação), e não uma 'nova ação' autônoma de conhecimento para discutir o direito já reconhecido.
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 100 do CDC confere legitimidade concorrente a todos os co-legitimados do art. 82 (e não exclusiva ao Ministério Público) para promover a liquidação e execução coletiva (fluid recovery) após o prazo de um ano.
Base legal
Tema Repetitivo 515 do STJ; Artigos 82, 94, 97 e 100 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Tema Repetitivo 766 do STJ.