Enunciado
Em relação à situação hipotética apresentada no texto 1A08, assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 8.078/1990.
Alternativas
- A.Não é cabível a propositura de ACP por meio de entidades da sociedade civil organizada, pois não se verifica concretamente danos causados ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, bem como não se observa nenhuma ofensa aos interesses difusos, pois trata-se de liberdade de expressão, tendo o jogo claro objetivo pedagógico e de entretenimento.
- B.Com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, o cabimento de ACP, disciplinada na Lei n.º 7.347/1985, deixou de ser instrumento hábil para a tutela dos direitos da população negra em situações de discriminação racial, não sendo aplicável também aos casos de desigualdade étnica.
- C.Trata-se de racismo estrutural bem como de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, praticados pela empresa denunciada e que repercutiram em todo o território nacional, não tendo a justiça federal nos termos da lei, competência para atuar no caso visto que a relação é de consumo.
- D.A competência judicial funcional para processar e julgar a causa deve observar a sede da empresa que desenvolveu o jogo para determinar o local do dano e o foro do lugar, portanto, ter conhecimento do local onde a empresa está estabelecida é determinante para a definição da competência funcional para processar e julgar a suposta causa.
- E.Trata-se de racismo estrutural e de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, que, praticados pela empresa denunciada, repercutiram em todo o território nacional; nos termos da lei, se o dano real ou potencial tiver alcance nacional ou regional, a competência será do foro da comarca da capital do estado ou do Distrito Federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando o dano decorrente de relação de consumo tiver alcance nacional ou regional, a competência para processar e julgar a demanda coletiva será concorrente do foro da comarca da capital do estado ou do Distrito Federal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as entidades da sociedade civil organizada possuem legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública (ACP) na defesa de direitos difusos e coletivos, conforme o art. 82, IV, do CDC e o art. 5º da Lei nº 7.347/1985.
B) A alternativa B está incorreta porque o Estatuto da Igualdade Racial não retirou o cabimento da ACP para a tutela dos direitos da população negra; pelo contrário, a ACP continua sendo instrumento processual fundamental para o combate à discriminação racial.
C) A alternativa C está incorreta porque a Justiça Federal pode ter competência para atuar em causas consumeristas caso haja interesse de entes federais (como a União, autarquias ou empresas públicas federais), não sendo a natureza da relação de consumo um critério de exclusão absoluta da competência federal.
D) A alternativa D está incorreta porque, nas ações coletivas de consumo, a competência é determinada pelo local do dano (critério do local do dano) e não pela sede da empresa ré, conforme a sistemática do art. 93 do CDC.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as entidades da sociedade civil organizada possuem legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública (ACP) na defesa de direitos difusos e coletivos, conforme o art. 82, IV, do CDC e o art. 5º da Lei nº 7.347/1985.
B) A alternativa B está incorreta porque o Estatuto da Igualdade Racial não retirou o cabimento da ACP para a tutela dos direitos da população negra; pelo contrário, a ACP continua sendo instrumento processual fundamental para o combate à discriminação racial.
C) A alternativa C está incorreta porque a Justiça Federal pode ter competência para atuar em causas consumeristas caso haja interesse de entes federais (como a União, autarquias ou empresas públicas federais), não sendo a natureza da relação de consumo um critério de exclusão absoluta da competência federal.
D) A alternativa D está incorreta porque, nas ações coletivas de consumo, a competência é determinada pelo local do dano (critério do local do dano) e não pela sede da empresa ré, conforme a sistemática do art. 93 do CDC.
Base legal
Artigo 93, inciso II, e Artigo 82, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).