Enunciado
No que se refere a relações de consumo, proteção contratual e tutela do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). I É legítima a cobrança, por instituição bancária, de juros capitalizados decorrentes de contrato de mútuo quando houver expressa pactuação entre a instituição e o consumidor. II Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao litígio entre o contratante beneficiário e a operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão. III A vedação à denunciação da lide estabelecida no Código de Defesa do Consumidor limita-se às ações de responsabilidade por fato do produto. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque apenas o item I está certo, refletindo a Súmula 539 do STJ, que autoriza a cobrança de juros capitalizados por instituições financeiras quando houver pactuação expressa.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item III está errado, já que o STJ estende a vedação da denunciação da lide a outras hipóteses de responsabilidade civil no CDC, e não apenas ao fato do produto, visando a celeridade processual.
A alternativa C está incorreta porque o item II está errado, pois a Súmula 608 do STJ afasta expressamente a aplicação do CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão.
A alternativa D está incorreta porque os itens II e III estão incorretos perante a jurisprudência sumulada e pacificada do STJ.
A alternativa E está incorreta porque os itens II e III são falsos, restando apenas o item I como verdadeiro.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item III está errado, já que o STJ estende a vedação da denunciação da lide a outras hipóteses de responsabilidade civil no CDC, e não apenas ao fato do produto, visando a celeridade processual.
A alternativa C está incorreta porque o item II está errado, pois a Súmula 608 do STJ afasta expressamente a aplicação do CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão.
A alternativa D está incorreta porque os itens II e III estão incorretos perante a jurisprudência sumulada e pacificada do STJ.
A alternativa E está incorreta porque os itens II e III são falsos, restando apenas o item I como verdadeiro.
Base legal
Súmula 539 do STJ (item I); Súmula 608 do STJ (item II); Artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ (item III).