Enunciado
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se
Alternativas
- A.o autor optar pela conversão.
- B.o réu optar pela conversão.
- C.a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente for impossível.
- D.o autor optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
- E.o réu optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual prevê que a obrigação de fazer ou não fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer (optar pela conversão) ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a opção do autor não é a única hipótese que autoriza a conversão, omitindo a hipótese de impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente.
B) A alternativa B está incorreta porque o réu não detém a faculdade de optar pela conversão da obrigação em perdas e danos, sendo esta uma prerrogativa do autor ou decorrência de impossibilidade fática.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora a impossibilidade da tutela específica autorize a conversão, a alternativa é incompleta ao desconsiderar a possibilidade de conversão por opção do autor.
E) A alternativa E está incorreta ao prever a possibilidade de o réu optar pela conversão, o que contraria a sistemática do CDC que visa proteger o consumidor (autor da ação).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a opção do autor não é a única hipótese que autoriza a conversão, omitindo a hipótese de impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente.
B) A alternativa B está incorreta porque o réu não detém a faculdade de optar pela conversão da obrigação em perdas e danos, sendo esta uma prerrogativa do autor ou decorrência de impossibilidade fática.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora a impossibilidade da tutela específica autorize a conversão, a alternativa é incompleta ao desconsiderar a possibilidade de conversão por opção do autor.
E) A alternativa E está incorreta ao prever a possibilidade de o réu optar pela conversão, o que contraria a sistemática do CDC que visa proteger o consumidor (autor da ação).
Base legal
Artigo 84, § 1º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)