Enunciado
No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, designando audiência conciliatória em que será facultado ao consumidor superendividado, pessoa natural ou jurídica, apresentar uma proposta de plano de pagamento.
- B.A sentença que, julgando uma ação coletiva, rejeita o pedido por concluir o Juiz que a parte ré não vulnerou as normas da legislação consumerista, uma vez transitando em julgado, é, em tese, impugnável por ação rescisória.
- C.Embora seja possível a concessão de medida liminar nas ações relativas ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, são vedadas a conversão em perdas e danos e a fluência de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial.
- D.Para a defesa coletiva em juízo dos direitos dos consumidores, têm legitimidade ad causam o Ministério Público, os entes federativos e as associações, mas não as autarquias, tampouco os órgãos administrativos.
- E.As custas processuais devem ser adiantadas, embora as associações demandantes não possam ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada a sua má - fé.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a sentença que julga o mérito de uma ação coletiva de consumo, rejeitando o pedido por entender que não houve violação às normas consumeristas, produz coisa julgada material erga omnes (art. 103, I e II, do CDC), sendo, portanto, passível de impugnação por ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o benefício da repactuação de dívidas por superendividamento é exclusivo do consumidor pessoa natural, não se aplicando a pessoas jurídicas (art. 54-A, § 1º, do CDC).
A alternativa C está incorreta porque o art. 84, §§ 1º e 4º, do CDC autoriza expressamente a conversão da obrigação em perdas e danos e a fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial.
A alternativa D está incorreta pois as autarquias e os órgãos da administração pública destinados à defesa do consumidor possuem legitimidade ativa concorrente para as ações coletivas, conforme o art. 82, II e III, do CDC.
A alternativa E está incorreta porque o art. 87 do CDC prevê expressamente que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas nas ações coletivas de consumo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o benefício da repactuação de dívidas por superendividamento é exclusivo do consumidor pessoa natural, não se aplicando a pessoas jurídicas (art. 54-A, § 1º, do CDC).
A alternativa C está incorreta porque o art. 84, §§ 1º e 4º, do CDC autoriza expressamente a conversão da obrigação em perdas e danos e a fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial.
A alternativa D está incorreta pois as autarquias e os órgãos da administração pública destinados à defesa do consumidor possuem legitimidade ativa concorrente para as ações coletivas, conforme o art. 82, II e III, do CDC.
A alternativa E está incorreta porque o art. 87 do CDC prevê expressamente que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas nas ações coletivas de consumo.
Base legal
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), artigos 54-A, § 1º, 82, II e III, 84, §§ 1º e 4º, 87, e 103; Código de Processo Civil, artigo 966.