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Questoes comentadas/Direito do Consumidor

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Questão comentada sobre Vícios, fato do produto e responsabilidade objetiva

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202450o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Considere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) na análise das seguintes afirmações. I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. II - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. III - O comerciante somente será considerado responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. IV - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Quais afirmações estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas III.
  2. B.
    Apenas I e III.
  3. C.
    Apenas II e IV.
  4. D.
    Apenas II, III e IV.
  5. E.
    I, II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

As afirmações II e IV estão corretas. A I é falsa porque o prazo de 30 dias vale para bens e serviços não duráveis; para duráveis, são 90 dias. A II reproduz a responsabilidade objetiva do prestador por defeito e informação insuficiente ou inadequada. A III é falsa porque o comerciante também responde quando o produto é fornecido sem identificação clara e quando não conserva adequadamente produtos perecíveis; não apenas quando os responsáveis anteriores não podem ser identificados. A IV contém o conceito de defeito pela segurança legitimamente esperada e seus critérios. O padrão F-V-F-V corresponde à alternativa C. A, B, D e E incluem pelo menos uma falsa. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Apenas III." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas I e III." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa C: correta. O conteúdo "Apenas II e IV." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Apenas II, III e IV." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "I, II, III e IV." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.

Base legal

Código de Defesa do Consumidor, arts. 12, 13, 14, 26 e 27.