Questoes comentadas/Direito Economico e Direito do Consumidor

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Aplicacao do CDC a bancos, saude e servicos publicos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPF202531o Concurso Publico para Provimento de Cargos de Procurador da RepublicaProcurador da Republica

Enunciado

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - O CDC é aplicável às instituições financeiras, bem como aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, por inexistência de relação de consumo. II - As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III - É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que exclui e inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. IV - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de prestação de serviço público.

Alternativas

  1. A.
    As alternativas I e IV são falsas.
  2. B.
    As alternativas II e III são falsas.
  3. C.
    As alternativas II e IV são falsas.
  4. D.
    As alternativas III e IV são falsas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. Os itens II e III sao falsos. Instituicoes financeiras respondem objetivamente por fortuito interno, e a competencia do regulador nao exclui a sancao consumerista; I e IV sao verdadeiros. Alternativa A: Esta errada porque I e IV sao verdadeiros. Alternativa B: Esta correta porque identifica exatamente II e III como falsos. Alternativa C: Esta errada porque IV e verdadeiro e III, nao IV, e o outro item falso. Alternativa D: Esta errada porque IV e verdadeiro, embora III seja falso.

Base legal

Codigo de Defesa do Consumidor; STJ, Sumulas 297, 479 e 608; jurisprudencia sobre sancoes consumeristas e legitimidade do MP.