Questão comentada sobre Atuação do Estado como agente normativo e regulador da economia

Enunciado

O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026 – 2035”, estabelecendo, entre outras, as seguintes medidas: I. Determinação de que os órgãos da administração direta e i ndireta priorizem, nas contratações públicas, cooperativas sediadas no território estadual, desde que observados critérios objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições entre os licitantes e a legislação nacional de licitações. II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial privado, consistentes na exigência de que empresas com faturamento anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pena de multa administrativa. Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.

Alternativas

As medidas I e II estão em conformidade com a previsão constitucional, pois o planejamento econômico, quando formalizado por lei, possui eficácia vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

A medida I está em conformidade com a previsão constitucional, por concretizar o dever de estímulo ao cooperativismo e respeitar os princípios da licitação; a medida II não est á em conformidade com a ordem constitucional, por converter o planejamento indicativo em imposição compulsória ao setor privado.

A medida I não está em conformidade com a previsão constitucional, por violar a isonomia nas contratações públicas; a medid a II está em conformidade com a ordem constitucional, pois a livre iniciativa admite restrições sempre que justificadas pelo desenvolvimento regional.

As medidas I e II não estão em conformidade com a ordem constitucional, pois a Constituição veda qual quer forma de direcionamento estatal que interfira na dinâmica concorrencial do mercado.

A medida I não está em conformidade com a ordem constitucional, por configurar favorecimento regional vedado pelo pacto federativo; a medida II está em conformidad e com a previsão constitucional, desde que a multa administrativa seja proporcional.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: a Constituição admite atuação estatal normativa e reguladora, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A medida I é válida porque estimula o cooperativismo e não dispensa os princípios licitatórios, especialmente isonomia, competitividade e vantajosidade. A medida II é inválida porque transforma meta de planejamento econômico em obrigação compulsória imposta a particulares, com sanção, restringindo indevidamente a livre iniciativa. Por que as demais estão erradas: A erra ao afirmar eficácia vinculante do planejamento para o setor privado. C inverte a solução: a medida I pode ser compatível se respeitada a licitação, e a II não se justifica genericamente pelo desenvolvimento regional. D erra porque a Constituição não veda toda intervenção estatal no domínio econômico. E erra ao tratar a medida I como necessariamente favorecimento federativo vedado e ao admitir a medida II apenas pela proporcionalidade da multa.

Base legal

CF/1988, art. 174: o Estado atua como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo fiscalização, incentivo e planejamento; este é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. CF, art. 174, §2º, impõe apoio e estímulo ao cooperativismo. CF, art. 37, XXI, preserva a licitação e seus princípios.