Enunciado
Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; e o seu enquadramento na tipologia legal. A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
Alternativas
- A.deve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto;
- B.deve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcançados;
- C.é preciso que essa licitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infrações contra a ordem econômica;
- D.a ação ou omissão não pode ser dissociada das causas e das consequências para um mercado em particular;
- E.não se deve perquirir a intensidade da lesão à concorrência, de modo que o ilícito deve ser analisado de per si.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. A Lei 12.529/2011 adota responsabilidade administrativa independente de culpa e considera ilícitos os atos que tenham por objeto ou possam produzir efeitos anticoncorrenciais, ainda que estes não sejam alcançados. A avaliação não se limita ao nome formal da conduta: deve relacionar ação, causas, estrutura e consequências no mercado relevante para identificar poder econômico e lesão potencial ou efetiva à concorrência.
Alternativa A: está incorreta porque a caracterização administrativa da infração independe de culpa ou dolo do agente econômico, sem prejuízo da análise subjetiva em responsabilizações pessoais específicas.
Alternativa B: está incorreta porque a lei alcança condutas capazes de produzir os efeitos proibidos mesmo quando o objetivo não foi efetivamente consumado.
Alternativa C: está incorreta porque o rol de práticas do art. 36, parágrafo 3º, é exemplificativo; outras formas de ação ou omissão podem constituir infração se preencherem o caput.
Alternativa D: está correta porque o juízo concorrencial exige exame contextual do mercado e do vínculo entre conduta, causas e efeitos, não mera classificação verbal isolada.
Alternativa E: está incorreta porque nem toda prática é ilícita per se; em diversas hipóteses é indispensável aferir poder de mercado, racionalidade, eficiências e intensidade da restrição concorrencial.
Base legal
Lei 12.529/2011, art. 36, caput, incisos I a IV e parágrafo 3º.