Enunciado
A respeito do dumping e das medidas de defesa comercial aplicáveis às importações, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito do dumping, assinale a opção correta. A É permitido ao Conselho de Política Aduaneira celebrar com o exportador ou o governo do país exportador acordo que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping.
- B.É vedada a aplicação de direitos provisórios durante a fase de investigação, salvo se envolver a concessão de subsídios à indústria agrícola.
- C.O combate a essa prática destina-se à proteção do setor da economia global atingido pela discriminação interna de preços.
- D.Os direitos compensatórios e os direitos antidumping serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação de produtos afetados.
- E.Considera-se dumping a introdução de um produto em mercado estrangeiro a preço superior a seu valor normal, se comparado a preço de produto similar praticado no país exportador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Os direitos antidumping e os direitos compensatórios têm natureza de defesa comercial e são cobrados independentemente de outras obrigações tributárias incidentes na importação, como imposto de importação, IPI-importação, PIS/COFINS-importação etc.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a celebração ou homologação de compromissos de preços não é atribuída ao antigo Conselho de Política Aduaneira nos termos atuais da disciplina de defesa comercial, além de depender dos requisitos legais próprios. B) A alternativa B está errada porque a aplicação de direitos provisórios é admitida durante a investigação, desde que observados os requisitos legais, não se limitando à hipótese de subsídios à indústria agrícola. C) A alternativa C está errada porque o combate ao dumping visa proteger a indústria doméstica atingida por importações a preço de dumping, e não o setor da economia global, além de se tratar de discriminação internacional de preços. D) A alternativa D está correta, pois reproduz a regra legal de que direitos antidumping e compensatórios são exigidos independentemente das obrigações tributárias relativas à importação. E) A alternativa E está errada porque dumping consiste na introdução de produto no mercado importador a preço inferior ao seu valor normal, e não superior.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a celebração ou homologação de compromissos de preços não é atribuída ao antigo Conselho de Política Aduaneira nos termos atuais da disciplina de defesa comercial, além de depender dos requisitos legais próprios. B) A alternativa B está errada porque a aplicação de direitos provisórios é admitida durante a investigação, desde que observados os requisitos legais, não se limitando à hipótese de subsídios à indústria agrícola. C) A alternativa C está errada porque o combate ao dumping visa proteger a indústria doméstica atingida por importações a preço de dumping, e não o setor da economia global, além de se tratar de discriminação internacional de preços. D) A alternativa D está correta, pois reproduz a regra legal de que direitos antidumping e compensatórios são exigidos independentemente das obrigações tributárias relativas à importação. E) A alternativa E está errada porque dumping consiste na introdução de produto no mercado importador a preço inferior ao seu valor normal, e não superior.
Base legal
Lei nº 9.019/1995, art. 1º, caput e § 1º, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, estabelecendo que os direitos antidumping e compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. Decreto nº 8.058/2013, art. 7º, define dumping como a introdução de produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal.