Enunciado
A sociedade empresária Alfa, que atua como revendedora de gás de cozinha, ingressou com ação judicial em face da sociedade empresária Sigma, distribuidora do referido produto, para que esta última seja compelida a negociar com ela a compra e venda pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. Na situação descrita, restou apurado, durante a instrução processual, que efetivamente eram praticados preços diferentes com outras revendedoras. Na situação descrita, é correto afirmar, à luz das normas de defesa da concorrência, que:
Alternativas
- A.está caracterizada a afronta à livre concorrência com a recusa de Sigma em contratar a preços uniformes;
- B.deve ser reconhecida a liberdade de contratar de Sigma, sendo que as diferenças de preço podem ser justificadas por circunstâncias mercadológicas;
- C.está caracterizado o exercício abusivo de posição dominante por Sigma, ao fixar preços diferenciados de revenda e influir na margem de lucro dos revendedores;
- D.o princípio da livre iniciativa assegura aos operadores do mercado, inclusive Sigma, a liberdade de contratar ou de não contratar, o que não está sujeito ao intervencionismo estatal;
- E.deve ser reconhecida a ilicitude da conduta de Sigma, por se tratar de atividade legalmente reconhecida como de utilidade pública, não podendo gerar prejuízos aos consumidores em razão dos preços diferenciados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. Diferenciação de preços entre compradores não constitui, isoladamente, infração à ordem econômica. Volume, prazo, distância, custo logístico, risco de crédito e condições de negociação podem justificar preços distintos. A ilicitude exige enquadramento no art. 36 da Lei 12.529/2011, com poder de mercado e objeto ou efeito anticoncorrencial; por isso também não se reconhece liberdade contratual absoluta imune à intervenção.
Alternativa A: está incorreta porque a livre concorrência não impõe uniformidade geral de preços nem dever automático de contratar com todos os revendedores nas mesmas condições.
Alternativa B: está correta porque preserva a liberdade de contratar e admite justificativas econômicas objetivas, sem afastar controle antitruste caso haja discriminação abusiva.
Alternativa C: está incorreta porque preço diferenciado e influência na margem do revendedor não provam posição dominante nem abuso; esses elementos dependem de análise do mercado relevante e dos efeitos.
Alternativa D: está incorreta porque transforma livre iniciativa em imunidade regulatória; recusa de contratar e discriminação podem ser reprimidas quando produzem os efeitos vedados pela lei concorrencial.
Alternativa E: está incorreta porque a utilidade pública do abastecimento não torna toda diferença de preço ilícita, sobretudo sem demonstração de dano concorrencial ou injustificável repasse ao consumidor.
Base legal
Constituição Federal, art. 170, IV; Lei 12.529/2011, art. 36, caput e parágrafo 3º, X e XI.