Enunciado
De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.
Alternativas
- A.A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
- B.Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.
- C.Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.
- D.Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.
- E.A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois, na execução judicial de decisão do CADE, a oposição de embargos somente suspende a execução se houver garantia do juízo no valor das multas aplicadas constantes do título exequendo.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a decisão judicial que decreta intervenção deve ser fundamentada, além de indicar de modo claro e preciso as providências a serem adotadas pelo interventor.
B) Está errada porque o interventor não assume automaticamente a administração da empresa com a simples nomeação; a intervenção judicial segue as condições fixadas na decisão judicial e na lei.
C) Está errada porque a competência não é exclusivamente do juízo federal do domicílio do executado; a Lei Antitruste admite critérios legais de competência para a execução judicial das decisões do CADE.
D) Está errada porque a preferência dos processos de execução das decisões do CADE não é absoluta sobre todas as demais ações, havendo exceções legais.
E) Está correta, pois a suspensão da execução por embargos depende da garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título executivo.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a decisão judicial que decreta intervenção deve ser fundamentada, além de indicar de modo claro e preciso as providências a serem adotadas pelo interventor.
B) Está errada porque o interventor não assume automaticamente a administração da empresa com a simples nomeação; a intervenção judicial segue as condições fixadas na decisão judicial e na lei.
C) Está errada porque a competência não é exclusivamente do juízo federal do domicílio do executado; a Lei Antitruste admite critérios legais de competência para a execução judicial das decisões do CADE.
D) Está errada porque a preferência dos processos de execução das decisões do CADE não é absoluta sobre todas as demais ações, havendo exceções legais.
E) Está correta, pois a suspensão da execução por embargos depende da garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título executivo.
Base legal
Lei nº 12.529/2011, especialmente arts. 93 a 100, que disciplinam a execução judicial das decisões do CADE; em particular, a regra segundo a qual os embargos à execução não suspendem a execução salvo se garantido o juízo no valor das multas aplicadas constantes do título exequendo.