Enunciado
A sociedade empresária Alfa, que produz o aparelho eletrônico X no território brasileiro, elaborou um programa de sedimentação e expansão da marca baseado na associação do referido aparelho às classes sociais de maior poder aquisitivo. Para a realização desse objetivo, inseriu em seu contrato padrão, a ser celebrado com distribuidores e varejistas, a cláusula de que a concessão de descontos não poderia acarretar a prática de preço de revenda, ao consumidor, inferior ao preço pelo qual o produto foi adquirido. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, consoante os balizamentos da Lei nº 12.529/2011, que o proceder de Alfa:
Alternativas
- A.evita práticas anticompetitivas por distribuidores e revendedores do aparelho eletrônico X;
- B.se ajusta aos princípios da livre iniciativa, incluindo a liberdade contratual que a caracteriza, por não se tratar de conduta unilateral de Alfa;
- C.configura ato ilícito, pois consubstancia imposição de condições contratuais nos ajustes a serem celebrados por distribuidores e varejistas com terceiros;
- D.se harmoniza com a regra da razão, considerando o seu planejamento econômico, vinculante para os sujeitos econômicos que decidam se relacionar com ela;
- E.é expressamente admitida pela ordem jurídica, agregando a sua liberdade contratual com o tratamento igualitário entre distribuidores e revendedores, o que preserva a competição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta. A clausula impede distribuidores e varejistas de conceder desconto que leve a revenda abaixo do piso fixado por Alfa. O art. 36, par. 3, IX, da Lei 12.529/2011 identifica como potencial infracao impor a esses agentes precos de revenda, descontos, margens ou outras condicoes relativas aos negocios deles com terceiros, quando presentes os efeitos anticompetitivos do caput. Trata-se de restricao vertical apta a reduzir a concorrencia intramarca.
A alternativa A esta errada porque a medida nao evita necessariamente pratica anticompetitiva; ela elimina a liberdade de competir por preco na revenda. A alternativa B esta errada porque liberdade contratual nao legitima clausula contraria a ordem concorrencial, e a adesao formal dos distribuidores nao afasta a imposicao economica. A alternativa D esta errada porque a regra da razao exige analise de efeitos e eficiencias, nao torna automaticamente valida toda restricao prevista no planejamento do fabricante. A alternativa E esta errada porque nao ha autorizacao expressa para piso de revenda, e tratamento uniforme pode justamente suprimir a disputa de descontos.
Base legal
Lei 12.529/2011, art. 36, caput, e par. 3, IX.