Enunciado
A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta. A O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.
- B.A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.
- C.O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.
- D.Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.
- E.Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a Lei n.º 12.529/2011 admite a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a requerimento.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o rol de infrações do art. 36, § 3.º, da Lei n.º 12.529/2011 é exemplificativo, e não taxativo, conforme a expressão legal “além de outras”.
B) Está errada porque a conquista de mercado resultante de maior eficiência do agente econômico não caracteriza ilícito concorrencial, por expressa ressalva legal.
C) Está errada porque o mercado relevante envolve tanto a dimensão do produto ou serviço quanto a dimensão geográfica.
D) Está errada porque, para a dosimetria da multa, a lei considera, entre outros fatores, a consumação ou não da infração.
E) Está correta, pois corresponde à regra legal de prescrição intercorrente em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o rol de infrações do art. 36, § 3.º, da Lei n.º 12.529/2011 é exemplificativo, e não taxativo, conforme a expressão legal “além de outras”.
B) Está errada porque a conquista de mercado resultante de maior eficiência do agente econômico não caracteriza ilícito concorrencial, por expressa ressalva legal.
C) Está errada porque o mercado relevante envolve tanto a dimensão do produto ou serviço quanto a dimensão geográfica.
D) Está errada porque, para a dosimetria da multa, a lei considera, entre outros fatores, a consumação ou não da infração.
E) Está correta, pois corresponde à regra legal de prescrição intercorrente em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.
Base legal
Lei n.º 12.529/2011, arts. 36, caput e §§ 1.º e 3.º; art. 45, V; e art. 46, § 3.º, que prevê a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.