Enunciado
Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue os itens subsequentes. Havendo situação de monopólio de determinado agente econômico em um setor produtivo, a União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota será definida por valor fixo, tendo por base o valor da operação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque mistura as duas espécies de alíquota previstas no art. 149, § 2º, III, da Constituição. A CIDE pode ter alíquota ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação (e, na importação, o valor aduaneiro), ou alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada. Alíquota em valor fixo é a específica, que se apoia na unidade de medida, e não no valor da operação.
Como o item ficaria certo: "A União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota poderá ser ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou específica, tendo por base a unidade de medida adotada."
Como o item ficaria certo: "A União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota poderá ser ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou específica, tendo por base a unidade de medida adotada."
Base legal
Fundamento: art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal
"§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...) III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada."
"§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...) III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada."