Enunciado
A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se dedica às atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo utilizado em comunicação audiovisual de acesso condicionado, sugeriu que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) editasse regulamentação sobre certa temática. De acordo com a proposta, seria vedada a oferta de canais, pelos programadores, que contivessem publicidade de serviços e produtos direcionados ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, salvo se elaborada por meio de agência de publicidade nacional. Ao analisar a proposta de regulamentação, a Ancine concluiu corretamente que:
Alternativas
- A.a matéria, com os contornos almejados, já está disciplinada em lei, não precisando ser reproduzida em regulamento;
- B.a regulação das atividades de programação e empacotamento de conteúdo não é de competência da Ancine;
- C.a proposta afronta a isonomia, além de não estar lastreada em justificativa que indique a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade;
- D.a proposta é mero desdobramento da exigência de que as atividades de seleção e distribuição da programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
- E.a atuação de operadores estrangeiros na produção, programação e empacotamento de conteúdo direcionado ao público brasileiro pressupõe autorização específica, que deve prever, a contrario sensu, a restrição proposta por Delta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta à luz do controle de constitucionalidade do marco do Serviço de Acesso Condicionado. Embora o art. 25 da Lei 12.485/2011 tenha veiculado restrição semelhante, o STF considerou incompatível com a isonomia a reserva obrigatória de intermediação a agência de publicidade nacional, por discriminar agentes estrangeiros sem demonstração suficiente de vulnerabilidade do setor nacional. A Ancine não pode reintroduzir por regulamento regra inconstitucional.
Alternativa A: está incorreta porque a existência formal do art. 25 não autoriza sua simples reprodução depois do pronunciamento do STF que afastou a restrição discriminatória.
Alternativa B: está incorreta porque a Ancine possui competências regulatórias e fiscalizatórias sobre programação e empacotamento no SeAC, dentro dos limites constitucionais e legais.
Alternativa C: está correta porque a distinção baseada na nacionalidade da agência carece de justificativa proporcional ligada a vulnerabilidade concreta e viola tratamento isonômico.
Alternativa D: está incorreta porque seleção e distribuição de programação não se confundem com contratação de publicidade, e a exigência de nacionalidade indicada não fornece fundamento à reserva proposta.
Alternativa E: está incorreta porque a participação estrangeira não depende de autorização que, por raciocínio inverso, permita criar reserva nacional não prevista validamente; competência regulatória não gera poder discriminatório implícito.
Base legal
Constituição Federal, arts. 5º, caput, e 170, IV; Lei 12.485/2011, art. 25; STF, ADIs 4.679, 4.747, 4.756 e 4.923.