Enunciado
Sobre liberdade econômica, regulação estatal e entidades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Segundo a legislação federal, coaduna - se com a livre iniciativa a regulação de mercado que, de modo amplo, crie requisitos, impeça a adoção de tecnologias, processos ou modelos de negócios, aumente custos de transação, ainda que restrinja a concorrência em certa medida .
- B.As empresas públicas e as sociedades de economia mista constituídas por um determinado ente da federação poderão realizar contrato de programa com outro ente da federação, no âmbito da gestão associada ou interfederativa de quaisquer serviços públicos, sem pre que previsto em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação .
- C.Segundo a legislação federal, o silêncio da autoridade competente importará na aprovação tácita das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, sem exceções, desde que excedido o prazo legal fixado para a decisão administrativa e apr esentados pelo particular todos os elementos necessários à instrução e decisão do processo .
- D.Empresa pública prestadora de serviço público e dependente é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, cujos bens são impenhoráveis e que desfruta de imunidade tributária, em semelhança ao que ocorre nas autarquias .
- E.Segundo a legislação federal, interpretam - se em favor da liberdade econômica, da boa - fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E reproduz diretriz da Lei da Liberdade Econômica: normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas devem ser interpretadas em favor da liberdade econômica, boa-fé, contratos, investimentos e propriedade. Por que as demais estão erradas: A contraria a lei, que considera abusiva regulação que restrinja indevidamente concorrência, inovação, modelos de negócio ou aumente custos de transação. B é ampla demais: há vedações legais, especialmente após o novo marco do saneamento, não sendo cabível afirmar “quaisquer” serviços públicos. C erra ao dizer “sem exceções”; a aprovação tácita tem hipóteses excepcionadas. D erra a natureza jurídica: empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, ainda que possa receber prerrogativas em certas situações.
Base legal
Lei 13.874/2019, art. 1º, §2º: interpretação pró-liberdade econômica, boa-fé, contratos, investimentos e propriedade. Art. 3º, IX, prevê aprovação tácita com exceções. Art. 4º trata do abuso do poder regulatório. Lei 13.303/2016: empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.